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D.O. nº29171 de 11/02/2026
87 - EXT DE CONTRATO BALDUINO A VISTA
D.O. nº29171 de 11/02/2026

88 - EXT DE CONTRATO FRANCINALDO FERREIRA PARCELADO

D.O. nº29171 de 11/02/2026
89 - EXT DE CONTRATO DEACI FERREIRA PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 88/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2023/00787

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 121,2333 Ha (cento e vinte e um hectares, vinte e três ares e trinta e três centiares), situada no município de Nova Canaã do Norte - MT, denominada Lote nº 56, 57, 58, 59, 60, 68ª e 68B, P.A Ana Paula, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4328, livro 02 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT.

VALOR: R$ 111.452,51 (cento e onze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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