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D.O. nº29171 de 11/02/2026
84 - EXT DE CONTRATO PEDRO ANTONIO A VISTA
D.O. nº29171 de 11/02/2026

87 - EXT DE CONTRATO BALDUINO A VISTA

D.O. nº29171 de 11/02/2026
88 - EXT DE CONTRATO FRANCINALDO FERREIRA PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 87/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2022/20255

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e BALDUINO GONÇALO OJEDA

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 9,0484 Ha (nove hectares, quatro ares e oitenta e quatro centiares), situada no município Rosário Oeste - MT, denominado Sítio São Gonçalo - Projeto de Assentamento Gleba Belga - Lote nº 115, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 21.647, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste - MT.

VALOR: R$ 3.982,13 (três mil novecentos e oitenta e dois reais e treze centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 3.185,70 (três mil cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e BALDUINO GONÇALO OJEDA.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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