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D.O. nº29171 de 11/02/2026
75 - EXT DE CONTRATO DANILO CARVALHO PARCELADO
D.O. nº29171 de 11/02/2026

80 - EXT DE CONTRATO CLEONICE SHMIDT PARCELADO

D.O. nº29171 de 11/02/2026
82 - EXT DE CONTRATO VINICIUS PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 80/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2023/09513

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e CLEONICE SCHMIDT

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 247,6864 Ha (duzentos e quarenta e sete hectares, sessenta e oito ares e sessenta e quatro centiares), situada no município de Novo Mundo/MT, denominada Sitio Liberdade, P.A. 40 - Gleba Divisa - Lote 21, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 16.572, pelo Cartório do 1° Oficio da Comarca de Guarantã do Norte/MT.

VALOR: R$ 162.609,74 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e CLEONICE SCHMIDT.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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