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D.O. nº29171 de 11/02/2026
82 - EXT DE CONTRATO VINICIUS PARCELADO
D.O. nº29171 de 11/02/2026

83 - EXT DE CONTRATO MARCIA A VISTA

D.O. nº29171 de 11/02/2026
84 - EXT DE CONTRATO PEDRO ANTONIO A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 83/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2024/08056

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e MARCIA APARECIDA MEDEIROS MARQUES

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 54,1674 Ha (cinquenta e quatro hectares, dezesseis ares e setenta e quatro centiares), situada no município de Cuiabá-MT, denominada Fazenda Santástica, Cuiabá-MT, CEP 78101-000, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 65.557, Livro 02-GL, pelo Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT.

VALOR: R$ 23.838,66 (vinte e três mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 19.070,92 (dezenove mil e setenta reais e noventa e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e MARCIA APARECIDA MEDEIROS MARQUES.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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