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D.O. nº29171 de 11/02/2026
83 - EXT DE CONTRATO MARCIA A VISTA
D.O. nº29171 de 11/02/2026

84 - EXT DE CONTRATO PEDRO ANTONIO A VISTA

D.O. nº29171 de 11/02/2026
87 - EXT DE CONTRATO BALDUINO A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 84/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2022/05966

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e PEDRO ANTONIO DE PAULA DE PAULI

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 209,8620 Ha (duzentos e nove hectares, oitenta e seis ares e vinte centiares), situada no município de Alta Floresta - MT, denominado Fazenda Bocardi, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 40.620, Livro 02, pelo Cartório do 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta - MT.

VALOR: R$ 178.367,59 (cento e setenta e oito mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 142.694,07 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e PEDRO ANTONIO DE PAULA DE PAULI.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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