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D.O. nº29172 de 12/02/2026
CSB - Extrato de Portarias 11.02.2026
D.O. nº29172 de 12/02/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 440/2025

D.O. nº29172 de 12/02/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 427/2025

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/41373

COMPROMISSÁRIO: VALDOMIRO DE OLIVEIRA JACOBY, CPF: 061.xxx.xxx- 00,nascido em 24/10/1945,  residente  e domiciliado na Avenida  05, Quadra  12, Lote  03, s/nº, Apartamento 01, condomínio Edifício Leopoldina de Morais, setor Martins, CEP: 75832-040, no município de Mineiros-GO.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 7.549,66(sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 440/SEMA/2025, referente aos processos administrativos nº 022023/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 06827/2026/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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