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D.O. nº29172 de 12/02/2026
INEX 001.2026 - CONFERÊNCIA PCHs e CGHs
D.O. nº29172 de 12/02/2026

02. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADM. N° 012-2023 - G&E (1)

D.O. nº29182 de 27/02/2026
TERMO nº 03 - ÁGUA MINERAL POLOS - PRO 00089 (1)

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023/AGER/MT

Processo nº. AGER-PRO-2023/00136

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT - CNPJ: 03.944.082/0001-10.

CONTRATADA: G & E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 08.744.139/0001-51.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo, tem por objeto: I - Substituição do Representante da Contratante;

II - Prorrogação da Vigência Contratual; III - Resguardar o direito à Repactuação.

DO REPRESENTANTE LEGAL: A alteração do representante legal da CONTRATANTE, anteriormente identificado como AROLDO DE LUNA CAVALCANTI, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° ***48246 SSP/SP e inscrito no CPF sob n° ***.705.661-87, que passa a ser representada por NORBERTO DAVID ALVES DE MEDEIROS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° ****8514 SSP/MT e inscrito no CPF sob n° ***. *26.201-49, conforme documento comprobatório anexado ao processo de n° AGER-PRO-2023/00136.

DO ADITAMENTO: Fica aditada a vigência do Contrato Administrativo nº 012/2023/AGER pelo prazo adicional de 90 (noventa) dias, com início em 27/02/2026 e término previsto para 27/05/2026.

DO VALOR GLOBAL: O valor global por 90 dias será de R$ 75.498,75 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Os valores foram obtidos por meio de Análise Contábil - Manifestação Técnica n° 00018/2026/CC/AGER (às folhas 973-974), consta no quadro abaixo:

Prestação de Serviço de Motoristas

Quant.

Valor UNITÁRIO

Valor MENSAL

Valor TOTAL (90 DIAS)

03

R$ 8.388,75

R$ 25.166,25

R$ 75.498,75

DO DIREITO AO REAJUSTE: A eventual prorrogação contratual não implicará renúncia, preclusão ou afastamento do direito da CONTRATADA à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, permanecendo resguardado o direito ao reajuste de preços e/ou à repactuação, quando cabível, desde que atendidos os requisitos legais, contratuais e regulamentares aplicáveis.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão: 04301; Projeto/Atividade: 2007; Elemento de Despesa: 3390.3700; Fonte: 1.700.0000.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas avençadas no Contrato Administrativo nº. 012/2023/AGER/MT.

Data da assinatura: 09 de fevereiro de 2026.

ASSINAM: PELA    CONTRATANTE, LUIS ALBERTO NESPOLO E NORBERTO DAVID ALVES DE MEDEIROS. PELA CONTRATADA, GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO.

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