Aguarde por favor...
D.O. nº29172 de 12/02/2026
02. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADM. N° 012-2023 - G&E (1)
D.O. nº29182 de 27/02/2026

TERMO nº 03 - ÁGUA MINERAL POLOS - PRO 00089 (1)

Voltar para
resultados

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2026/00089, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa MOISES SCHIANI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.066.916/0001-00 no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referente para contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural acondicionada em garrafão de 20(vinte) litros, para atender às demandas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGERMT, nos PAAGS localizados no interior de Matogrosso.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 25 de fevereiro de 2026.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital