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D.O. nº28559 de 09/08/2023
EXTRATO
D.O. nº28562 de 14/08/2023

PORTARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BrC Nº 01, DE 19 DE JUNHO DE 2023

D.O. nº28564 de 16/08/2023
Portaria nº 63 2023 de 15 de agosto de 2023

         PORTARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BrC Nº 01, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Revoga a Portaria nº 01, de 14 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL - BrC, no uso de suas atribuições e das competências conferidas pelo Protocolo de Intenções, ratificado pelo Poder Legislativo de todas as Unidades Federativas consorciadas, e pelo Art. 17, §1º, do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 26 de novembro de 2015, considerando:

I - A diminuta estrutura existente no BrC para execução das diversas atribuições criadas pela Portaria nº 01/2022;

II - Os princípios da administração pública, elencados no Art. 37 da Constituição Federal, em especial o da eficiência;

III - As competências do Conselho de Administração; e

III - As atribuições do setor de Controle Interno do BrC;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria do Conselho de Administração nº 01, de 14 de dezembro de 2022.

§ 1º Os documentos a que se refere o Art. 6º, inciso III, e Art. 9º da Portaria nº 01/2022, serão elaborados pelo Controle Interno, em consonância com a busca de melhorias na governança do BrC, até a data de 20/12/2023.

§ 2º A normatização interna, elaborada na forma do parágrafo anterior, deverá ser apresentada, pela Secretaria Executiva do BrC, ao Conselho de Administração na primeira reunião do exercício de 2024, para deliberação.

Art. 2º A revogação citada no Art. 1º não elide a obrigação da Secretaria Executiva do BrC em manter rígida observância aos princípios da boa governança aplicadas às competências definidas no Art. 5º da Portaria nº 02, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 67 em 12 de abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)                                                     (assinado digitalmente)

MEIRE LUCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO

Conselheiro ou Suplente pelo Distrito Federal

CESAR AUGUSTO DE SOTKEVICIENE MOURA

Conselheiro ou Suplente pelo Estado de Goiás

                        (assinado digitalmente)

                        (assinado digitalmente)

CASSIANO PEREIRA JUNIOR

Conselheiro ou Suplente pelo Estado do Maranhão

(assinado digitalmente)

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

BASILIO BEZERRA G DOS SANTOS

Conselheiro ou Suplente pelo Estado de Mato Grosso

(assinado digitalmente)

Conselheiro ou Suplente pelo Estado de Mato Grosso do Sul

AUGUSTO LEONEL DE SOUZA MARQUES

Conselheiro ou Suplente pelo Estado de Rondônia

(assinado digitalmente)

Bruno de Oliveira Watanabe

Secretário Executivo em exercício
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