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D.O. nº28561 de 11/08/2023
Extrato 3TA - Contrato 012/2020
D.O. nº28562 de 14/08/2023

Extrato 1TA - Contrato 003/2023

D.O. nº28563 de 15/08/2023
Extrato 3TA - Contrato 060/2022

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 003/2023/DETRAN/MT

(Processo DETRAN-PRO-2022/07520.01)

OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato n. 003/2023 tem por objeto a repactuação, conforme Parecer Jurídico n. 065/2022 e Informação Técnica Contábil n. 029/2023/GICC/DETRAN-MT, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 100 do Decreto Estadual n. 840/2017; Alterar as alíquotas do ISSQN adequando-os à legislação municipal vigente.

VALOR ANUAL DO CONTRATO APÓS REPACTUAÇÃO:  R$ 1.740.340,56 (um milhão setecentos e quarenta mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos.

VALOR BIENAL DO CONTRATO APÓS REPACTUAÇÃO:  R$  3.480.681,12 (três milhões quatrocentos e oitenta mil seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos)

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 11/08/2023.

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

CONTRATADA: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA  -  CNPJ nº 00.482.840/0001-38 - WILLIAN LOPES DE AGUIAR.

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