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D.O. nº29172 de 12/02/2026
EXTRATO
D.O. nº29173 de 13/02/2026

EXTRATO DO 3° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 040.2023.CASACIVIL.MT

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EXTRATO DO 3° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 040/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/08848.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001- 49.

CONTRATADA: JOSÉ CRISTOVÃO BRUNO ALVES COUTO - CPF: ***.***.***- 01

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo nº CASACIVIL-PRO-2023/08848.01, o presente termo tem como objeto a aplicação do REAJUSTE do contrato nº 040/2023/CASACIVIL/MT, que tem como objeto contratual a locação de imóvel mobiliado conforme termo de vistoria, localizado na Rua Cambarás, Quadra N1, Lote 21, Loteamento Alphaville, Bairro Jardim Itália, em Cuiabá/MT, para atender a equipe de segurança do Exmo. Senhor Governador do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL:  Fundamenta-se o presente termo de apostilamento no artigo 136, I, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, pelo art. 267, §1º do Decreto Estadual n° 1525/22 e alterações, no Parecer Referencial 2815/CPPGE/2022 da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob a OJN de nº 012/CPPGE/2023 e OJN 007/CPPGE/2024, bem como na Cláusula “Décima terceira- Da Alteração” do referido Contrato.

VALOR: O valor atual do contrato que é de R$ 665.149,68 (seiscentos e sessenta e cinco mil e cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com o reajuste do índice IPCA de (4,26%) acumulado, o valor total do contrato passará a ser de R$ 674.742,12 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos), O valor atualizado do Contrato representa um acréscimo de R$ 9.592,44 (nove mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), com efeitos financeiros a partir de 04/01/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0014

Projeto/Atividade: 2005

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.36.012

DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e JOSÉ CRISTOVÃO BRUNO ALVES COUTO - CONTRATADA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original assinado digitalmente)

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