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D.O. nº29176 de 19/02/2026
Portaria nº 031/2026/CGD/DETRAN-MT - Decisão Padic 040/2022
D.O. nº29176 de 19/02/2026

Portaria nº 032/2026/CGD/DETRAN-MT - Decisão Padic 075/2019

D.O. nº29177 de 20/02/2026
PORTARIA Nº 073/2026/GP/DETRAN-MT

PORTARIA 032/2026/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e n° 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante às fls. 147/151, proferida por esta autoridade, cuja execução se dá por meio da presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic Portaria n° 075/2019/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2022/13621, instaurado em face dos credenciados sob os perfis CFC - AUTO ESCOLA CAPITAL/GRACIANO DE PAIVA & PAIVA LTDA, inscrito no CNPJ nº 00.8XX.XXX/XXXX-01, Código de Credenciamento nº 03; Diretor-Geral - JULIANO GRACIANO DE PAIVA, inscrito no CPF nº 709.XXX.XXX-20, Código de Credenciamento nº 1.734; Diretora de Ensino - LUCENILDES SANTANA DE JESUS, inscrita no CPF nº 023.XXX.XXX-98, Código de Credenciamento nº 10.065; e Diretor de Ensino - RODRIGO GRACIANO DE PAIVA, inscrito no CPF nº 808.XXX.XXX-00, Código de Credenciamento nº 57.

Art. 2º Determinar o arquivamento, em razão da perda de objeto, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic Portaria n° 075/2019/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2022/13621, instaurado em face dos credenciados sob os perfis CFC - AUTO ESCOLA CAPITAL, inscrito no CNPJ nº 00.8XX.XXX/XXXX-35, Código de Credenciamento nº 10.023, em decorrência da baixa da pessoa jurídica conforme a Receita Federal Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 18 de fevereiro de 2026.

JULIANO CHIROLI - Cel PM

Corregedor do Detran

(Original assinada eletronicamente)

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