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D.O. nº29176 de 19/02/2026
DOE - DECISAO ADMINISTRATIVA DE ANULACAO - LEGADO
D.O. nº29176 de 19/02/2026

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA - LEGADOS

D.O. nº29176 de 19/02/2026
DOE - DECISAO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTORIA-LEGADO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis; ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 13 de fevereiro 2026.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente (em substituição)

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR
040615/2022

(LEGADO)

 JULIANA RAMOS PEREIRA (METAL J.R)

26.***.***.***-98

0221732935

DE

06/10/2022

005559/2025

GABRIELI CÉ

CPF

026.***.***-35

029428/2022

(LEGADO)

PAULO BENTO PINHEIRO

706.***.***-15

0220432133

DE

21/07/2022

007021/2025

JONAS DUARTE DE ARAUJO

OAB/MT  25.807

032245/2022

(LEGADO)

GERALDO PIOVEZAN

034. ***.***-20

0221532164

DE

25/07/2022

004508/2025

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT 10.168

012220/2022

(LEGADO)

AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA

03.***.***.***-48

0022573066

DE

07/03/2022

003394/2025

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT  8.377

008993/2022

(LEGADO)

DENAIR DE JESUS SOUZA

442. ***.***-20

0022043638

DE

14/03/2022

004593/2025

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

OAB/MT 8.337

016180/2022

(LEGADO)

DENIS SPERAFÍCO

600. ***.***-04

0220331091

DE

13/04/2022

006087/2025

SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES

OAB/MT Nº 4.807

007614/2022

(LEGADO)

CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

17.***.***.***-26

0022043530

DE

04/03/2022

004646/2025

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MT 31.614/O

009792/2022

(LEGADO)

IVANIA DAGHETTI

768. ***.***-15

0022043684

DE

14/03/2022

006321/2025

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT 25.838/O

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT 26.150/O

019744/2022

(LEGADO)

 VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ - FAZENDA SERRA DOURADA I E II.

090. ***.***-00

0223431518

DE

24/05/2022

004430/2025

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIAS CREA/MT 9242

014673/2022

(LEGADO)

FERNANDES DE OLIVEIRA

060. ***.***-20

0221631137

DE

19/04/2022

006770/2025

UESLEI DE MELO RODRIGUES     OAB/MT 30.800/O

008092/2022

(LEGADO)

MARILDALVA DAMASCENO DA SILVA

775. ***.***-68

0022033543

DE

07/03/2022

006136/2025

ZAINNI MICHENKO OAB/MT 27.017/O

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