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D.O. nº29175 de 18/02/2026
EXTRATO CERT. CUMP 108-2026
D.O. nº29176 de 19/02/2026

DOE - DECISAO ADMINISTRATIVA DE ANULACAO - LEGADO

D.O. nº29176 de 19/02/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA - LEGADOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre o DESPACHO, para tomar CONHECIMENTO de seus termos, para que no prazo de 10 dias, caso queira, manifestar-se.

Cuiabá/MT, 13 de fevereiro 2026.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente (em substituição)

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR

019845/2022

(LEGADO)

ALÉSSIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

03.***.***.***-27

0220431554

DE

26/05/2022

005988/202

PEDRO DIAS DOS SANTOS               OAB/MT 17.132
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