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D.O. nº29177 de 20/02/2026
EXTRATO PE 10-2026
D.O. nº29177 de 20/02/2026

Extrato do Termo de Cessão de Uso n. 2-2026

D.O. nº29177 de 20/02/2026
Inexigibilidade de Licitação 06.2026 -INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 2/2026

CIA 0080971-18.2025.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE - CONCEP

CNPJ: 27.858.768/0001-57

OBJETO: Cessão de uso de um espaço físico com o Poder Judiciário Estadual, visando formalizar a utilização do espaço no Fórum da Capital, localizado no Fórum Da Comarca De Cuiabá, com endereço na Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-075, em Cuiabá-MT, Anexo a 2º Vara Criminal, para o funcionamento do Conselho Da Comunidade De Execução Penal Da Comarca De Cuiabá - Concep.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de 24/02/2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2026.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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