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D.O. nº29177 de 20/02/2026
PORTARIA Nº 254.SSDPG 19.02.2026 - Férias
D.O. nº29177 de 20/02/2026

PORTARIA Nº 256.SSDPG 19.02.2026 - Concede averbação licença prêmio a Servidor Público (TIAGO)

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PORTARIA Nº 256/SSDPG DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre averbação de Licença-Prêmio a Servidor Público.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

Considerando que o referido benefício a ser concedido aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso encontra previsão especial no art. 109, da Lei Complementar Estadual n° 04 de 1990 e arts. 88, inciso VI e 99, da Lei Complementar Estadual n° 146 de 2003; e

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000001826-7.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Servidor Público TIAGO PALUDO, a averbação de 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, referente ao quinquênio de 2020/2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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