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D.O. nº29177 de 20/02/2026
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - Processo 20526-2023
D.O. nº29178 de 23/02/2026

TCC 6075-2025

D.O. nº29178 de 23/02/2026
TCC 8748-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6075/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Votorantim Cimentos S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CONFIANÇA, inscrito no CAR MT38274/2017 e CAR Federal nº MT-5103403-71DE27DED4A94FF8B6E286E0D8B4955B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 55,0452 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Osvaldo Ayres Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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