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D.O. nº24743 de 27/12/2007
EDITAL DE INTIMACAO ALTA FLORESTA
D.O. nº24743 de 27/12/2007

EDITAL DE INTIMACAO JACIARA

D.O. nº24743 de 27/12/2007
EDITAL DE INTIMACAO RONDOLANDIA


AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE JACIARA

Edital de Intimação

Pelo presente fica(m) INTIMADO(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(ais) da(s) empresa(s) abaixo mencionada(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, a comparecer na Agência Fazendária de Jaciara sito a Avenida Antonio Ferreira Sobrinho n.º1.730, centro, no horário de 09:00 hs às 17:00 hs, para recolher ou impugnar o crédito tributário correspondente ,  no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado. Fica(m) também o(s) contribuinte(s) cientificado(s) que, dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser pago com a multa proposta nesta peça, reduzida de 60% (sessenta por cento), ou parcelado com os benefícios previstos no inciso II do artigo 47 da Lei 7098/98. Empresa: Anselmo Celeste Parmigiani - Endereço: Rua Jurema n.º256, centro, Jaciara-MT - Inscrição Estadual: 13.200.882-3 - PAT  n. º11243/07   NAI n.º122655001801276200720 de 20/09/2007. O não atendimento, no prazo acima mencionado, implicará na lavratura do Termo de Revelia e remessa do processo à unidade incumbida da centralização e controle de PAT, que promoverá o saneamento e encaminhamento do processo para inscrição em Dívida Ativa, conforme dispõe o artigo 38, inciso I  da Lei 7609/01 com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.424 de 28/12/2005, em especial o artigo 1º, inciso I, §§5º, 6º e 7º da referida Lei. Agência Fazendária de Jaciara, 30 de novembro de 2007 - Edimar Felício da Silva – Gerente da Agenfa – Matrícula n.º488000017

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