Legislação

D.O. nº24743 de 27/12/2007
EDITAL DE INTIMACAO JACIARA

D.O. nº24743 de 27/12/2007

EDITAL DE INTIMACAO RONDOLANDIA

D.O. nº24743 de 27/12/2007
EDITAL DE INTIMACAO AGENFA PARANATINGA

AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE RONDOLANDIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente fica(m) INTIMADO(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) abaixo mencionada(s por se encontrar(em) em lugar incerto ou não sabido, a comparecer(em) na Agência Fazendária de Rondolândia sito a Rodovia Posto Fiscal Caatuva , N°3415-Centro , no horário de 8:00 às 12:00 e das 14:00 as 18:00, ou horas na Gerencia de Processo Administrativo Tributário- GPAT, sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3415-B, Centro Político Administrativo, das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00 horas, para recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, contando a apartir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado. Fica(m) também o(s) contribuintes cientificados que, dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser pago ou parcelado com os benefícios previstos do artigo 47 da Lei 7.098/1998.

Empresa: EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS NUNES LTDA -ME - Endereço: Estrada Madeirinha, s/n Zona Rural, Rondolândia/MT -Inscrição Estadual: 13.195.599-3 - PAT SISTEMA nº: 11632 NAI nº: 122754001600049200716 de 19/12/2007.

Empresa: Industria de Madeiras Tozzo S/A - Endereço: Rod MT 199 s/n – Zona Rural – Rondolândia/MT - Inscrição Estadual:13.189.801-9 - PAT SISTEMA nº: 11552/2007 NAI nº:122754001600046200713 de 09/11/2007.

Empresa: Madeireira Irmãos Schelbauer Ltda - Endereço: Estrada do Madeirinha s/n – Fazenda Providencia – Rondolandia/MT - Inscrição Estadual:13.201.038-0 - PAT SISTEMA nº: 11534/2007 NAI nº:122754001600045200712 de 31/10/2007. O não cumprimento desta, no prazo acima mencionado, implicará na lavratura de Termo de Revelia e remessa do processo ao Órgão incumbido da centralização e controle de PAT, que promoverá a análise da legalidade e encaminhará posteriormente para inscrição em Dívida Ativa, conforme dispõe o artigo 38, inciso I e II, §1º da Lei 7.609/2001 de 28/12/2001. Unidade Preparadora/GPAT, Cuiabá, 27 de Dezembro de 2007.ORIVALDO DIAS DE SOUZA ATE: Mat. 251400018

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