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D.O. nº24743 de 27/12/2007
EDITAL INTIMACAO VARZEA GRANDE
D.O. nº24743 de 27/12/2007

TERMO DE VISTA GAUCHA DO NORTE

D.O. nº24743 de 27/12/2007
AVISO DE COBRANÇA SEFAZ


AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE GAÚCHA DO NORTE

TERMO DE VISTA

Tendo em vista a retificação da NAI nº 19603001300058200417 às fls 22 dos autos e juntada de documentos pelo FTE autuante, abrimos vista do PAT nº 4047 da empresa T S COMERCIAL DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA estabelecida à Rua Mato Grosso s/n, município de Gaúcha do Norte/MT, devolvendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação deste no Diário Oficial do Estado, para pagamento ou apresentação de impugnação na Agência Fazendária de Gaúcha do Norte, sito a Rua Mal Candido Rondon, s/nº, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, conforme dispõe artigo 477-C do RICMS. O não cumprimento deste, no prazo acima mencionado, implicará na lavratura do Termo de revelia e encaminhamento do processo ao órgão fazendário incumbido da centralização e controle de PAT que promoverá o saneamento do processo e encaminhará posteriormente para inscrição em Dívida Ativa, conforme preceitua o artigo 38, I II, §1º da Lei 7.609/2001.ORIVALDO DIAS DE SOUZA ATE: Mat. 251400018

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