Legislação

D.O. nº24742 de 26/12/2007
LEI 8779

D.O. nº24742 de 26/12/2007

LEI 8780

D.O. nº24742 de 26/12/2007
LEI 8781

LEI Nº 8.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autor: Poder Executivo

Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, que serão os constantes no Anexo Único, desta lei.

Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2008.

Art. 4º Ficam revogadas as Leis nºs: 7.095, de 30 de dezembro de 1998; 7.841, de 17 de dezembro de 2002, 8.248, de 17 de dezembro de 2004 e 8.624, de 28 de dezembro de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ANEXO ÚNICO

TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS
CODIGO	DESCRIÇÃO	VALOR EM REAIS
2000	Autorização para placa de experiência, por par	R$ 63,00
2002	Autorização para lacre de veículos de outras UF's	R$ 14,00
2004	Autorização para confecção de placas p/ veiculos de outras UF's	R$ 14,00
2005	Autorização p/ efetuar alteração de caracteristicas	R$ 77,00
2006	Autorização p/ gravação ou regravação de chassi	R$ 55,50
2007	Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível	R$ 37,00
2008	Averbação de certidões	R$ 15,00
2009	Autorização para gravação ou regravação de motor	R$ 55,50
2010	Certidão de propriedade de veiculo, baixa e outras	R$ 39,00
2012	Certidão negativa de multas	R$ 24,00
2014	Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado	R$ 63,00
2020	Baixa definitiva de veiculo por sinistro	R$ 35,00
2022	Emissão de extrato	R$ 7,00
2024	Inclusão de gravame	R$ 67,00
2025	Liberação de gravame	R$ 67,00
2027	Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resolução 004/98 CONTRAN	R$ 45,00
2028	Cancelamento do registro inicial do veiculo	R$ 34,50
2030	Laudo de vistoria e decalque do veiculo	R$ 13,50
2032	Licenciamento atual até o vencimento	R$ 55,50
2038	Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente	R$ 27,00
2046	Reserva de placa	R$ 69,00
2054	Vistoria domiciliar de veiculo sinistrado	R$ 28,00
2056	Vistoria domiciliar p/ frotista por veiculo, minimo de 05 (cinco) veiculos	R$ 19,00
2057	Vistoria semestral de veiculos escolares	R$ 77,00
2058	Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento	R$ 14,00
2062	Credenciamento inicial de despachante	R$ 420,00
2064	Credeciamento inicial de preposto de despachante	R$ 210,00
2066	Credenciamento inicial de fabricante de placas	R$ 420,00
2068	Credenciamento inicial de empresas de guinchos	R$ 420,00
2070	Renovação anual do credenciamento para despachante	R$ 112,00
2072	Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante	R$ 55,50
2074	Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas	R$ 112,00
2076	Renovação anual de empresa de guinchos	R$ 112,00
2078	Emissão de crachá para credenciado (unitário)	R$ 24,00
2080	2º via de crachá para credenciado	R$ 12,00
2081	Emissão de certificado e credencial e credencial de transporte escolar	R$ 13,00
2082	Credenciamento inicial de oficina mecânica	R$ 140,00
2084	Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica	R$ 112,00
2086	Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência	R$ 42,00
2087	Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo	R$ 448,00
2088	Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo	R$ 128,00
2089	Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame	R$ 448,00
2090	Renovação de credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame	R$ 128,00
2091	Entrega pelos Correios de CRLV e CNH	R$ 12,00
2092	Liberação de restrição de veiculo sinistrado	R$ 77,00
2093	Vistoria de segurança veicular	R$ 77,00
2094	Registro de cadeia dominal	R$ 38,00
2095	Lacre de placa mecânico violado, dilacerado ou sem substituição	R$ 14,00
2096	Lacre de placa - eletrônico	R$ 26,00
2097	Reemissão de CRLV com a original mantida	R$ 27,00
3000	Primeira habilitação	R$ 83,00
3002	Segunda via - CNH	R$ 44,00
3006	Registro de outra UF	R$ 44,00
3008	Renovação de CNH	R$ 58,00
3010	Mudança de categoria	R$ 83,00
3012	Inclusão de categoria	R$ 83,00
3014	Alteração de dados	R$ 44,00
3016	Reabilitação	R$ 83,00
3018	Troca p CNH	R$ 44,00
3020	Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula)	R$ 2,50
3021	Exame teórico de reciclagem para infratores	R$ 20,00
3022	Reexame teórico	R$ 20,00
3023	Revisão de prova teórica	R$ 5,00
3024	Reexame prático	R$ 24,00
3025	Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN	R$ 20,00
3026	Certidões de habilitação	R$ 10,00
3027	Emissão de extrato de pontuação	R$ 6,60
3028	Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo	R$ 36,00
3029	Reexame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN	R$ 20,00
3030	Licença de Aprendizagem (renovação)	R$ 20,00
3031	Substituição de instrutor	R$ 13,00
3034	Exame por junta Médica Especial	R$ 60,00
3038	Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário	R$ 20,00
3040	Exame Médico ou Psicotécino em grau de recurso	R$ 60,00
3042	Autorização p/ conduzir ciclomotores	R$ 83,00
3044	Reemissão por erro do requerente	R$ 44,00
3046	Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola)	R$ 44,00
3048	Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos	R$ 154,00
3049	Renovação do credenciamento de diretor e instrutor	R$ 51,00
3050	Alteração no registro de CFC	R$ 102,00
3052	Renovação do credenciamento anual de CFC	R$ 102,00
3054	Credenciamento inicial para médicos e psicológos	R$ 154,00
3055	Credenciamento inicial de diretor e istrutor	R$ 51,00
3056	Credenciamento inicial para CFC	R$ 154,00
3058	Emissão de crachá para credenciado (unitário)	R$ 24,00
3060	2ª Via de crachá para credenciado	R$ 12,00
3062	Emissão do documento de habilitação	R$ 22,00
3064	Tranferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs	R$ 35,00
3070	Expedição de habilitação Internacional para dirigir	R$ 192,00
3072	CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação reconhecido pelo governo brasileiro	R$ 83,00
3073	CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação não reconhecido pelo governo brasileiro	R$ 83,00
3074	Autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias	R$ 44,00
4016	Estadia no patio para veiculos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão	R$ 2,00
4018	Estadia no patio para veiculos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão	R$ 4,50
4019	Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas por dia, a partir do 61º dia de aprensão	R$ 6,50
4020	Estadia no pátio para veiculos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de aprensão	R$ 0,50
4021	Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 6° ao 60° dia de apreensao	R$ 1,00
4022	Estadia no patio para veiculos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de aprensão	R$ 2,00
4024	Atestado de capacidade técnica	R$ 84,00
4026	Cópia de projeto de engenharia	R$ 55,50
4030	2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Auto-escola	R$ 7,00
4031	Registro de Certificado (CFC) e de condutores especializados	R$ 1,50
4032	Projeto de sinalização para particulares	R$ 420,00
4033	Requerimento de autorização - veículo de categoria "C", "D" ou "E" particular ou aluguel	R$ 20,00
4034	Remoção de veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares	R$ 38,00
4036	Remoção de veiculos para pátios do DETRAN - automovéis, caminhonetes e camionetas	R$ 64,00
4038	Remoção de veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados	R$ 128,00
4040	Reprografias de documentos	R$ 1,50
4042	Manual de procedimentos	R$ 26,00
4044	Extrato de frota por município ou do Estado	R$ 13,00
4046	Emissão de relatórios diversos por página	R$ 2,50
4050	Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso as sistema informatizado	R$ 64,00
4051	Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado	R$ 384,00
4052	Assinatura anual p/ credenciamento de acesso sistema informatizado	R$ 768,00
4053	Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH	R$ 14,00
5000	Complementação de Taxas	R$ 0,00

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