Legislação

D.O. nº24742 de 26/12/2007
LEI 8780

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LEI 8781

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LEI 8782

LEI Nº 8.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, constante da Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, o projeto “Desenvolver a cadeia produtiva da soja” para dar andamento às ações do FACS, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 3.644.047,79 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), correrão a conta da anulação de parte do projeto 1820 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS, distribuídos nas seguintes regiões: Região I – Noroeste I R$ 339.869,42: Região II - Norte R$ 340.441,57: Região III - Nordeste R$ 340.441,57: Região IV - Leste R$ 499.376,77: Região VII – Sudoeste R$ 408.528,55: Região VIII – Oeste R$ 12.488,15: Região IX – Centro Oeste R$ 339.964,71: Região X - Centro R$ 339.964,71: Região XI – Noroeste II R$ 339.964,71 – Região XII R$ 408.008,99 – Centro Norte: e no Projeto 1821 – ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA, distribuídos nas seguintes regiões: Região I Noroeste R$ 25.000,00: Região II - Norte R$ 25.000,00: Região III - Nordeste R$ 25.000,00: Região IV – Leste R$ 25.000,00: Região V – Sudeste R$ 25.000,00: Região VII – Sudoeste R$ 25.000,00: Região VIII – Oeste R$ 25.000,00: Região IX - Centro Oeste R$ 25.000,00: Região X – Centro R$ 25.000,00 – Região XI – Noroeste I R$ 25.000,00: Região XII- Centro Norte R$ 25.000,00, conforme o programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO

12.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

	E	MOD	TOTAL	PESSOAL E	JUROS ENC.	OUTRAS DESP.	INVEST.	INVERSÕES	AMORTIZ. DA
PROGRAMA DE TRABALHO				ENC. SOCIAIS	DA DÍVIDA	CORRENTES		FINANCEIRAS	DÍVIDA
20	AGRICULTURA
20.601	PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20.601.187	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
OBJ. PGM	PROMOVER AÇÕES DE APOIO AO FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS EXISTENTES E EMERGENTES C/INCREMENTO NA QUALIDADE E COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A ECONOMIA AGRICOLA ESTADUAL
20.601.187.3855	DESENVOLVER A CADEIA PRODUTIVA DA SOJA
OBJ.ESPECÍFICO	FINANCIAR PROJETOS VOLTADOS A ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA SOJA


9900	ESTADO	F	50	3.644.048,15			3.644.048,15
PRODUTO	PROJETOS APOIADOS 02
	NUMERO 2

	TOTAL FISCAL	13		3.644.048,15			3.644.048,15
	TOTAL SEGURIDADE SOCIAL	14
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	15

A N E X O I I - ANULAÇÃO

27.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

PROGRAMA DE TRABALHO
	ESPECIFICAÇÃO	E	MOD.	TOTAL	PESSOAL E	JUROS ENC.	OUTRAS DESP.	INVEST.	INVERSÕES	AMORTIZ. DA
					ENC. SOCIAIS	DA DÍVIDA	CORRENTES		FINANCEIRAS	DÍVIDA
26	TRANSPORTE
26.451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
26.451.072	OBRAS PÚBLICAS
OBJ.PROG	CONSTRUIR, AMPLIAR E RERFORMAR EDIF. PÚBLICAS
264.510.721.820	CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS
OBJ.ESPECIF.	OFERECER BOAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EDFICAÇÕES PÚBLICAS.
PRODUTO
0100	REGIÃO I- NOROESTE I	F	90	339.868,42			11.411,55	328.456,87
0200	REGIÃO II- NORTE	F	90	340.441,57			10.884,70	329.556,87
0300	REGIÃO III- NORDESTE	F	90	340.441,57			10.884,70	329.556,87
0400	REGIÃO IV- LESTE	F	90	499.376,77			85.347,16	414.029,61
0700	REGIÃO VII- SUDOESTE	F	90	408.528,55			13.060,31	395.468,24
0800	REGIÃO VIII-OESTE	F	90	12.488,15			12.488,15	0,00
0900	REGIÃO IX- CENTRO OESTE	F	90	339.964,71			10.407,84	329.556,87
1000	REGIÃO X- CENTRO	F	90	339.964,71			10.407,84	329.556,87
1100	REGIÃO XI - NOROESTE II	F	90	339.964,71			10.407,84	329.556,87
1200	REGIÃO XII- CENTRO NORTE	F	90	408.008,99			12.490,24	395.518,75

	TOTAL FISCAL	13		3.369.048,15			187.790,33	3.181.257,82
	TOTAL SEGURIDADE SOCIAL	14
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	15

	A N E X O I I - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
	ESPECIFICAÇÃO	E	MOD.	TOTAL	PESSOAL E	JUROS ENC.	OUTRAS DESP.	INVEST.	INVERSÕES	AMORTIZ. DA
					ENC. SOCIAIS	DA DÍVIDA	CORRENTES		FINANCEIRAS	DÍVIDA
26	TRANSPORTE
26.451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
26.451.072	OBRAS PÚBLICAS
OBJ.PROG	CONSTRUIR, AMPLIAR E RERFORMAR EDIF. PÚBLICAS
26.451.072.1821	ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA
OBJ.ESPECIF.	FORNECER SUPORTE TÉCNICO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE EDFICAÇÕES E INFRA-ESTRUTURA
PRODUTO
0100	REGIÃO I- NOROESTE I	F	90	25.000,00				25.000,00
0200	REGIÃO II- NORTE	F	90	25.000,00				25.000,00
0300	REGIÃO III- NORDESTE	F	90	25.000,00				25.000,00
0400	REGIÃO IV- LESTE	F	90	25.000,00				25.000,00
0500	REGIÃO V-SUDESTE	F	90	25.000,00				25.000,00
0700	REGIÃO VII- SUDOESTE	F	90	25.000,00				25.000,00
0800	REGIÃO VIII-OESTE	F	90	25.000,00				25.000,00
0900	REGIÃO IX- CENTRO OESTE	F	90	25.000,00				25.000,00
1000	REGIÃO X- CENTRO	F	90	25.000,00				25.000,00
1100	REGIÃO XI - NOROESTE II	F	90	25.000,00				25.000,00
1200	REGIÃO XII- CENTRO NORTE	F	90	25.000,00				25.000,00

	TOTAL FISCAL	13		275.000,00				275.000,00
	TOTAL SEGURIDADE SOCIAL	14
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	15

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