Legislação

D.O. nº24738 de 18/12/2007
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 016/2007/SEJUSP

D.O. nº24742 de 26/12/2007

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2007/SEJUSP

D.O. nº24742 de 26/12/2007
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2007/SEJUSP

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA EXECUTIVA – NÚCLEO SEGURNAÇA

COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2007/SEJUSP/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 689/AJ/2007/SEJUSP/MT, e AUTORIZO o Contrato de Locação do imóvel para abrigar aCOMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SINOP/MT, de propriedade do Sr. IVAIR DA COSTA PEREIRA, portador do RG nº 613.112 SSP/MT e CPF nº 394.029.081-53 e da Srª MARLENE NEUHAUS DA COSTA PEREIRA, portadora do RG nº 4.570.221-1 SESP/PR e CPF nº 840.008.131-53, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Objeto	Meses	Valor Mensal	Valor Total
Contrato de Locação do imóvel para abrigar aCOMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SINOP/MT, de propriedade do Sr. IVAIR DA COSTA PEREIRA, portador do RG nº 613.112 SSP/MT e CPF nº 394.029.081-53 e da Srª MARLENE NEUHAUS DA COSTA PEREIRA, portadora do RG nº 4.570.221-1 SESP/PR e CPF nº 840.008.131-53, por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2007/SEJUSP, conforme processo nº 526183/2007/SEJUSP.	12	R$ 500,00	R$ 6.000,00
Valor Total da Contratação	R$ 6.000,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2007.

MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES

Secretário Executivo do Núcleo Segurança.

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D.O. nº24738 de 18/12/2007TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 016/2007/SEJUSP

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