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D.O. nº24742 de 26/12/2007
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2007/SEJUSP
D.O. nº24742 de 26/12/2007

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2007/SEJUSP

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ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA EXECUTIVA – NÚCLEO SEGURNAÇA

COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS


TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2007/SEJUSP/MT


Vistos, etc.


Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 680/AJ/2007/SEJUSP/MT, e AUTORIZO o Contrato de Locação do imóvel para abrigar aDELEGACIA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, de propriedade de MARCO AURÉLIO RAMIREZ CHAGAS, portador do RG nº 2.628.469 SSP/RJ e CPF nº 287.454.347-00, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.


Objeto

Meses

Valor Mensal

Valor Total

Contrato de Locação do imóvel para abrigar aDELEGACIA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, de propriedade de MARCO AURÉLIO RAMIREZ CHAGAS, portador do RG nº 2.628.469 SSP/RJ e CPF nº 287.454.347-00, por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2007/SEJUSP, conforme processo nº  572015/2007/SEJUSP.

12

R$ 950,00

R$ 11.400,00

Valor Total da Contratação

R$ 11.400,00


E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93. 

Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2007.


MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES

Secretário Executivo do Núcleo Segurança.




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