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D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4627
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ATO 4628

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ATO Nº 4.628/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I, II, III, do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, mais os Arts. 36, 71, ambos da Lei Complementar nº 50, de 01.10.98, regulamentada pelo Decreto nº 1.280, de 12.04.2000, com as alterações previstas nas Leis Complementares nºs 206, de 29.12.2004 e 277, de 06.09.2007 c/c o Art. 20, da Lei Complementar nº 104, de 22.01.2002 e as disposições do Decreto nº 2.817, de 14.12.98, e tendo em vista o que consta no Processo nº 266232/2006, da Secretaria de Estado de Educação, resolve Aposentar, por Tempo de Contribuição, a Srª ANA LUCIA DO AMARAL FRACARO, portadora do RG nº 1238676-6/SSP-MT e do CPF nº 108.348.931-34, na Categoria Funcional de Técnico Administrativo Educacional, Classe “C”, Nível “09”, 30 (trinta) horas aulas semanais de trabalho, contando com 33 (trinta e três) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de serviços prestados, assim discriminados: AO ESTADO: 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias, período de 01.09.82 a 11.12.2007. AVERBADOS: 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias, conforme períodos, função exercida e local de trabalho, relacionados nas Certidões de Tempo de Serviço, constante do Processo n° 0.111.054-3/94, apenso, lotada na Secretaria de Estado de Educação/Escola Estadual “ALICE FONTES PINHEIRO”, nesta Capital.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  26  de  dezembro  de  2007.


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