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D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4629
D.O. nº24742 de 26/12/2007

ATO 4630

D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4631


ATO Nº 4.630/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, mais os Arts. 36, 71, ambos da Lei Complementar nº 50, de 01.10.98, regulamentada pelo Decreto nº 1.280, de 12.04.2000, com as alterações previstas nas Leis Complementares nºs  206, de 29.12.2004 e 277, de 06.09.2007, c/c o Art. 20, da Lei Complementar nº 104, de 22.01.2002 e as disposições do Decreto nº 52, de 17.03.99, retificado em parte, pelos Decretos n°s 310, de 08.07.99 e 414, de 13.08.99, e tendo em vista o que consta no Processo nº 240945/2007, da Secretaria de Estado de Educação, resolve Aposentar, por Tempo de Contribuição, a Srª ANA ROSA DOS SANTOS CALIXTO, portadora do RG nº 1.341.610/SSP-PR e do CPF nº 279.009.839-53, no cargo efetivo de Professor, Classe “B”, Nível “06”, 30 (trinta) horas aulas semanais de trabalho, contando com 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de serviços prestados, assim discriminados: AO ESTADO: 16 (dezesseis) anos e 24 (vinte e quatro) dias, períodos de 18.02.91 a 31.08.91; 16.03.92 a 17.12.92 e 01.03.93 a 11.12.2007. AVERBADOS: 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias, conforme consta nos registros da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, constante do Processo n° 240945/2007, apenso, lotada na Secretaria de Estado de Educação/Escola Estadual “JOÃO RIBEIRO VILELA, município de Primavera do Leste – MT.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  26  de  dezembro  de  2007.


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