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D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4642
D.O. nº24742 de 26/12/2007

ATO 4643

D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4644


ATO Nº 4.643/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, do Art. 213, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei nº 7554, de 10.12.2001, com as alterações previstas na Lei nº 8.088, de 19.01.2004, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e tendo em vista o que consta no Processo nº 192163/2007, da Secretaria de Estado de Administração, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Implemento de Idade, o Sr. JOÃO FREIRE SOBRINHO, RG nº 280.282/SSP-MT, CPF nº. 293.020.131-20, na Categoria Funcional de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Classe “A”, Nível “08”, proporcional a 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de serviços prestados ao Estado de Mato Grosso, período de 01.09.81 a 04.12.2007, assim descriminados: AO ESTADO: 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias, período de 02.01.76 a 23.11.2007, lotado na Secretaria de Estado de Infra - Estrutura, nesta Capital.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  26  de  dezembro  de  2007.


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