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D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4646
D.O. nº24742 de 26/12/2007

ATO 4647

D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4648


ATO Nº 4.647/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos incisos I, II, III e IV, do Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, do Art. 213, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei nº 7461, de 13.07.2001, com as alterações previstas na Lei nº 8.098, de 25.03.2004, e tendo em vista o que consta no Processo nº 249791/2007, da Secretaria de Estado de Administração, resolve Aposentar, por Tempo de Contribuição, a Srª MARILZA ARRUDA CAMPOS, portadora do RG nº 239.553/SSP-MT e do CPF nº 569.143.421-72, na Categoria Funcional de Agente da Área Instrumental do Governo, Classe “C”, Nível “07”, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, contando com 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de serviços prestados, assim discriminados: AO ESTADO: 23 (vinte e três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias, período de 27.03.84 a 07.12.2007. AVERBADOS: 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, conforme períodos função exercida e local de trabalho, relacionados na Certidão de Tempo de Serviço constante do Processo nº 0.070.288-9/93, apenso, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda, nesta Capital.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  26  de  dezembro  de  2007.


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