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D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCR 9624-2026
D.O. nº29179 de 24/02/2026

TCR 9830-2026

D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCR 9912-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9830/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Darci Valfré, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RECANTO CAPIXABA, inscrito no CAR MT163267/2019 e CAR Federal nº MT-5106182-2CEE5755051B4F11B373AEFDC64DEBB1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por RONIE JACIR THOMAZI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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