Legislação

D.O. nº29178 de 23/02/2026
Extrato Portaria GASUB fevereiro 08

D.O. nº29179 de 24/02/2026

Extrato 23-02-2026 - cadastro

D.O. nº29180 de 25/02/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 402/2025

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a portaria, O inteiro teor da portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.:

Portaria nº 280 de 18 de fevereiro de 2026. Renova a outorga para MINERVA S.A., inscrita no CNPJ: 67.620.377/0062-36, referente ao Processo nº 4312/2025, o direito de uso de Recursos Hídricos para captação superficial e para a diluição de efluentes tratados no Ribeirão Caeté (Escondido), na Unidade de Planejamento UPG: P-1 - Jauru, Bacia do Hidrográfica do Paraguai; para fins de indústria em abatedouro de grande porte (1.000 cabeças/dia), com as seguintes características: I - Captação Superficial dezoito horas por dia (18h/dia), todos os dias dos meses, de janeiro a dezembro, às coordenadas geográficas Lat. 15°42'23,10" S, Long.58°7'36,41"W; vazão máxima para captação 0,0231 m³/s (83,16 m³/h ou 23,10L/s); Lançamento de efluente tratado vinte e quatro horas por dia (24h/dia) todos os dias dos meses, de janeiro a dezembro, às coordenadas geográficas Lat.15°42'20,82"S, Long.58°7'31,69"W; vazão máxima para lançamento de 0,01305 m³/s (47m³/h ou 13,05 L/s), concentração máxima de DBO 5,20 de 29 mg/L e vazão de diluição de 0,0783 m³/s, no Município de MIRASSOL D'OESTE - MT, com validade até 13/02/2027.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de captação/diluição Insignificante de Recurso Hídrico para o seguinte usuário:

POTRICH RODRIGUES ENTRETENIMENTOS LTDA., CNPJ 63.546.015/0001-70, Processo nº 6483/2025, Município de Rosário Oeste -MT. Captação no corpo hídrico sem denominação na Bacia do Hidrográfica do Paraguai, UPG: P-4 - Alto Rio Cuiabá; às coordenadas Geográficas: Lat. 14°35'36,55" S, Long.55°45'22,92" W - DATUM SIRGAS 2000; com vazão de 3,29m³/h (0,000916m³/s ou 0,91L/s). captando somente uma hora por dia (1h/dia), nos meses de abril a setembro, todos os dias dos meses. Finalidade de uso: OUTROS USOS (para uso exclusivo em sanitários e para higiene pessoal de funcionários e visitantes, tais como banheiros e chuveiros, não havendo consumo humano direto da água captada). Validade do cadastro: 12/01/2036.