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D.O. nº29180 de 25/02/2026
DESPACHO. INDEAMT-PRO-2024-16222-RA. Raimundo Hermes Saboia - 24.02.26
D.O. nº29180 de 25/02/2026

DESPACHO. CASACIVIL-PRO-2026-02084-PR. Alexandre de Oliveira - 24.02.26

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Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2026/02084.

Processo Originário: DETRAN-PRO-2023/10989.

Interessados: ALEXANDRE DE OLIVEIRA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de fevereiro de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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