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D.O. nº29179 de 24/02/2026
PORTARIA N.99/2026
D.O. nº29181 de 26/02/2026

PORTARIA N.101/2026

D.O. nº29181 de 26/02/2026
PORTARIA N.102/2026

Portaria n.º 101/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JANE PALMA MAZZOTTY, matrícula 48932, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 115/2026-139:

Averbem-se 6 anos, 11 meses e 16 dias de tempo de contribuição, para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo PREVISINOP em 19/02/2026 sob o Nº 000005/2026, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/08/2005 a 17/07/2012

6 Anos, 11 Meses e 16 Dias

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SINOP/MT

PROF. LIC. PEDAGOGIA C/ PÓS 20HRAS

OBS.: Os períodos averbados, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 24 de Fevereiro de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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