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D.O. nº28554 de 02/08/2023
0092023 INEXIGIBILIDADE Seminário Nacional Pro 175702023
D.O. nº28555 de 03/08/2023

16 EXTRATOTQUITACAO (1)

D.O. nº28555 de 03/08/2023
DUDSINOP - 01.08.2023

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a Paranatinga Energia S/A

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa Paranatinga Energia S/A, inscrita no CNPJ nº 05.132.872/0003-99, com sede à Rodovia MT 020, Km 17, Zona Rural de Paranatinga/MT, cumpriu as obrigações constante no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, publicado no Diário Oficial nº 28113 de 27/10/2021; e Aditivo, publicado no Diário Oficial nº 28473 de 06/04/2023, referente à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da PCH Paranatinga II, consoante ao processo de licenciamento ambiental nº 326663/2006 e processo de compensação ambiental SEMAPRO2022/03714, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Alex Sandro A. Marega - Secretário de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT - Em Exercício.

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