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D.O. nº28551 de 28/07/2023
Termo de Inexigibilidade Nº 003 2023 Seminário Ouvidores e Ouvidorias 23 a 25082023 PUBLICAR
D.O. nº28555 de 03/08/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002 2023 Aquisição de Serviços Gráficos PRO 01779 2023

D.O. nº28557 de 07/08/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004 2023 Inscrições Semana de Barragens PRO 02957 2023 PUBLICAR

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/01779, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa VTPRINT OUTDOOR E GRAFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.135.560/0001-04, para aquisição de materiais gráficos, para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público de Mato Grosso, no  valor  de R$ 31.840,00 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 27 de julho de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

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