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ATO ADMINISTRATIVO Nº 097/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2026/01886, resolve autorizar a cessão de FABIANA DE MELLO VIDOTTO, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, matricula funcional nº 257297/001, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Secretaria Municipal De Habitação E Regularização Fundiária Urbana de Cuiabá - MT, pelo período de  02 de março de 2026 a 01 de março de 2028, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão