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D.O. nº28554 de 02/08/2023
Portaria nº 748/2023 Constitui a Comissão para acompanhamento TCCA Welfare Ambiental
D.O. nº28555 de 03/08/2023

Portaria nº 755 2023

D.O. nº28557 de 07/08/2023
Portaria nº 764 2023 inclusão de gestor do contrato Contratos 020 e 022 2023

PORTARIA Nº 755/2023/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter fiscalizatório e de acompanhamento da execução do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 08/2023, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e Rumo Malha Note S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente; e,

Considerando o Processo de Licenciamento Ambiental Federal nº 02001.001857/2013-95 e Processo de Compensação Ambiental Estadual nº 569190/2013 - SEMA-PRO-2012/03726, onde foi firmado o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 008/2023, entre a SEMA e Rumo Malha Norte S. A., com base no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, cujo objeto se trata da aquisição de bens necessários a gestão, monitoramento e proteção de unidade de conservaçãoParque Estadual Dom Osório Stoffel, localizado no município de Rondonópolis/MT em conformidade com o disposto no art. 33, inciso III, do Decreto Federal nº 4.340/2002, e Decreto Estadual nº 2.594/2017, art. 11, inciso III, como medida compensatória por significativo impacto ambiental pela instalação do  segmento III da Ferrovia, trecho Araguaia-Rondonópolis.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento em cumprimento à Cláusula Sétima do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Dayana Silva de Oliveira Velasco, Gerente Regional do Parque Estadual Dom Osório Stoffel, SEMA/MT;

II - Adriely Rodrigues Piovezan, Analista de Meio Ambiente, Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária, SEMA/MT;

III - Marcelo João Zawadzki, Coordenador de Conformidade e Gestão Ambiental, Rumo Malha Norte S/A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em Exercício

SEMA-MT

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