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D.O. nº29182 de 27/02/2026
ROSECLAIR KURZ E TANIA MARA BROLEZZI - SES - PM DE NOVA MUTUM
D.O. nº29182 de 27/02/2026

LAURA DOS SANTOS BARBOSA ROCHA - SES - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº29182 de 27/02/2026
ANDREA SALDANHA PEREIRA - SES - P.M DE CUIABÁ - onus para origem

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0066/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2025/62880, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 2ª vez o Ato Administrativo nº 026/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/02/2024, que trata da  cessão por requisição eleitoral de LAURA DOS SANTOS BARBOSA ROCHA, Profissional Técnico Nível Médio Serviço Saúde  SUS, matrícula funcional nº 111348/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  14ª Zona Eleitoral de Jaciara - MT, pelo período de 06 de novembro de 2025 a 05 de novembro de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de fevereiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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