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D.O. nº29182 de 27/02/2026
WILTON LUIZ SILVA MIRANDA e AMON SILVA SOUSA - SES - PREF DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - cessão Externa SES - Prorrogar
D.O. nº29182 de 27/02/2026

SARA RESCHETTI MARCON VACHETINI - SEDUC -TCE

D.O. nº29182 de 27/02/2026
JOSELENE RODRIGUES DE SOUZA -SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2025/151872, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 613/2025/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/05/2025, que trata da cessão de SARA RESCHETTI MARCON VACHETINI, Professora da Educação Básica, matrícula funcional nº 26664/001, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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