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D.O. nº29183 de 02/03/2026
Pedido de Reconsideração ROBERTO SATOSHI YOSHIDA-27.02.26
D.O. nº29183 de 02/03/2026

Pedido de Reconsideração JOÃO CELSO DE MACEDO-27.02.26

D.O. nº29190 de 11/03/2026
Recurso Administrativo EMERSON APARECIDO DA SILVA-10.03.26

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2026/02658.

Processo Originário: DETRAN-PRO-2023/20018

Apenso: CGE-PRO-2021/01358

Interessados: JOÃO CELSO DE MACEDO.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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