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D.O. nº29183 de 02/03/2026
Extrato Portaria GASUB fevereiro 12
D.O. nº29184 de 03/03/2026

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 05/2025

D.O. nº29184 de 03/03/2026
CSB - Extratos de Portarias 02.03.2026

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº. 05/2025

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

OBJETO: Execução de projetos e aquisição de bens e/ou serviços para implantação, gestão, fiscalização e proteção da unidade de conservação Área de Proteção Ambiental Chapada dos Guimarães, conforme art. 33, III, do Decreto Federal nº 4.340/2002, especificamente para a execução de serviços de manutenção/substituição e confecção de placas educativas, informativas e orientativas, como medida compensatória pela instalação de Linha de Transmissão de 600KV CC Coletora Porto Velho-Araraquara II, Lote G, do Linhão do Madeira.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, corresponde a R$ 14.391,37 (quatorze mil trezentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos) a ser atualizado pela compromissária tendo por data base 23/02/2015, e pelo índice IPCA-E, conforme ofício nº OFÍCIO Nº 5/2026/SECAF/CGLIC/DILIC, pela modalidade indireta.

DA VIGÊNCIA: o TCCA terá vigência de 3 (três) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti _ Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ato nº 13/2019 publicado no DO de 02/01/2019, Daniel Henrique Lopes Lima_ Diretor de Operações e Manutenção e Claudine Furtado Anchite _ diretora Financeira e de Relações com os Investidores da NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

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