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D.O. nº29183 de 02/03/2026
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - PONTAL DO ARAGUAIA
D.O. nº29184 de 03/03/2026

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 050-2023-INDEA-MT

D.O. nº29184 de 03/03/2026
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO APOSTILAMENTO

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 050/2023/INDEA-MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº INDEAMT-PRO-2026/02125

DISTRATANTE: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT.

DISTRATADA: Futura Locações LTDA.

OBJETO: Rescisão consensual do Contrato de Locação de Imóvel nº 050/2023/INDEA-MT, celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado no município de Nova Mutum/MT, utilizado para o funcionamento da Unidade Local de Execução (ULE) do INDEA-MT.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DA ENTREGA DO IMÓVEL: O imóvel situado à Avenida dos Beija Flores, nº 862 N, Quadra 77, Lote 03 - Bairro: Centro, CEP: 78.450-000, no Município de Nova Mutum/MT, será desocupado e as chaves devolvidas ao DISTRATANTE até 20 de março de 2026.

DÉBITOS: Declarado pelas partes que não restam pendências financeiras ou materiais.

VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL: A extinção do contrato passará a vigorar a partir de 20 de março de 2026.

DATA DA ASSINATURA: Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2026.

ASSINAM: Emanuele Gonçalina de Almeida - Presidente do INDEA/MT / Futura Locações LTDA, representado pelo Sr. Gerson Luiz Burille - Locador.

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