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D.O. nº29184 de 03/03/2026
PORT 148-26 CES TELETRABALHO- Angélica Maria Mezzomo da Silva
D.O. nº29185 de 04/03/2026

PORTARIA Nº 023-2026 - Revoga a Port. 060-2025

D.O. nº29185 de 04/03/2026
PORTARIA Nº 024-2026 - Registro de Decisão em Recurso Adm. -Aplicações de Sanções

PORTARIA Nº 023/2026-GAB/CEE-MT

Revoga a Portaria nº 060/2025-GAB/CEE-MT e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 761/2023, no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental nº 325, de 31 de maio de 2023, e considerando o julgamento do Recurso Administrativo interposto nos autos do Processo nº SEDUC-PRO-2025/185550, vinculado aos Processos nº SEDUC-PRO-2024/33837 e SEDUC-PRO-2024/86185, com fulcro no Parecer CEE/MT nº 11/2026, aprovado pelo Plenário em 24 de fevereiro de 2026, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica integralmente revogada a Portaria nº 060/2025-GAB/CEE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 03 de dezembro de 2025, em razão da superveniência de decisão plenária proferida no julgamento do Recurso Administrativo, que reexaminou integralmente a matéria e reformou parcialmente as sanções anteriormente aplicadas.

Art. 2º - A disciplina jurídica da matéria passa a reger-se exclusivamente nos termos do Parecer CEE/MT nº 11/2026, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso em 24 de fevereiro de 2026, cuja decisão, proferida em sede recursal, substitui integralmente a anteriormente formalizada pela Portaria ora revogada.

Art. 3º - Determina-se que seja dada ciência da presente Portaria aos órgãos e instituições anteriormente comunicados nos termos da Portaria nº 060/2025-GAB/CEE-MT, para conhecimento da decisão administrativa definitiva.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA                                                                                                       PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá-MT, 02 de março de 2026.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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