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D.O. nº29171 de 11/02/2026
Extrato Publicação Convocação 2026 (1)
D.O. nº29186 de 05/03/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE LICITA MT

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 02/2026/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2026/00231

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referêncial e Orientação Jurídico-Normativa - OJN nº009/CPPGE/2023 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíena “f” da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 08.025.335/0001-76, para fornecimento de 12 (doze) inscrições no 3º Congresso LICITA Centro-Oeste-Edição Cuiabá/MT, a ser realizado nos dias 31 de março, 01 e 02 de abril de 2026, em formato presencial, na cidade de Cuiabá/MT,com carga horária total de 20 horas, incluindo certificação; no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101 - Projeto/Atividade: 2007 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 15000000 - Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (EM EXERCÍCIO)

(original assinado via SIGADOC)

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