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D.O. nº29183 de 02/03/2026
Portaria nº 350-2026 - Alteração do fiscal substituto Contrato n° 087-2024 - DI COMERCIO
D.O. nº29186 de 05/03/2026

Portaria nº 371/2026/SEMA/MT

D.O. nº29188 de 09/03/2026
Portaria nº 372/2026/SEMA/MT

PORTARIA Nº 371/2026/SEMA/MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo do Parque Estadual Águas do Cuiabá.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

Considerando a Lei nº 9.502, de 14 de janeiro de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual Águas do Cuiabá, criado pelo Decreto nº 4.444, de 10 de junho de 2002, localizado nos municípios de Nobres e Rosário Oeste.

Art. 2º O Plano de Manejo do Parque Estadual Águas do Cuiabá é seu instrumento técnico e legal de implantação, gerenciamento, administração e manejo, encontrando-se disponível para consulta pública no website desta Secretaria e em sua Sede.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de março de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

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