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D.O. nº28551 de 28/07/2023
Edital de eliminação
D.O. nº28552 de 31/07/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 010/2023

D.O. nº28562 de 14/08/2023
Aviso de abertura - PE 09.2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 010/2023

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2023/09568

Objeto: Aquisição de inscrições no “37º Congresso Brasileiro Direito Administrativo”, a ser realizado de forma presencial, nos dias 26 a 28 de setembro de 2023, em Maceió-Alagoas, com carga horária de 30 (trinta) horas.

Empresa: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 29.419.181/0001-77;

Valor global anual: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);

Fundamento legal: Alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, em consonância com o Parecer Referência OJN 009/CPPPGE/2023 acostado aos autos n° SINFRA-PRO-2023/09568, às fls. 134-265, bem como à alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei n. 14.133/21.

Cuiabá, 28 de julho de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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