Legislação

D.O. nº28552 de 31/07/2023
MONICA MARCHETT

D.O. nº28552 de 31/07/2023

JOSÉ ALBERTO FAVARETTO,

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PAULO LAGEMANN,

JOSÉ ALBERTO FAVARETTO, CPF n°. 509.595.229-72, torna a público que requer junto a SEMA a regularização do Licenciamento Ambiental (LP - Licença Prévia, LI - Licença de Instalação e LO - Licença de Operação) conforme Lei Complementar n. 592 de 26/05/2017, Art. 35 - para atividade de Irrigação com captação subterrânea (Lat.: 12º56’41.10” S / Long.: 55º06’26.60” W), a qual abastecerá 1 equipamento do tipo Pivô Central com área irrigada de 239,39 hectares em área denominada Fazenda Santa Lucia, situada na Zona Rural do Município de Nova Ubiratã - MT. Não foi determinado EIA/RIMA.

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D.O. nº28552 de 31/07/2023MONICA MARCHETT

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JOSÉ ALBERTO FAVARETTO,

D.O. nº28552 de 31/07/2023PAULO LAGEMANN,

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MONICA MARCHETT

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