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D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA 057 THIAGO SOUZA RODRIGUES
D.O. nº28532 de 03/07/2023

2º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 058 CFO PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

D.O. nº28532 de 03/07/2023
2º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 059 CAOS PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

PORTARIA Nº 058/QCG/DGP, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Homologa a Ata de matrícula do Curso de Formação de Oficiais da PMMT, inclui os candidatos convocados precariamente na PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010; o art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Curso de Formação de Oficiais (CFO) visa o preparo técnico-profissional do candidato aprovado para o exercício de cargos e funções inerentes a oficiais subalternos e intermediários da PMMT, conforme art. 10, III da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o candidato matriculado no Curso de Formação de Oficiais (CFO) é incluído na Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), temporariamente, na condição de Aluno-a-Oficial PM, até ser declarado Aspirante-a-Oficial PM, conforme art. 10, §4º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010;

Considerando que o ingresso na PMMT na condição de Aluno-a-Oficial PM é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de Aspirante-a-Oficial PM, nos termos do art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ato de inclusão na PMMT é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que os atos de inclusão e declaração são de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inteligência do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Aluno-a-Oficial PM é militar estadual na ativa, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea ‘c’ da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Abertura nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n. 28.157, de 05 de janeiro de 2022 (Extra), e retificações, sobretudo, Edital de Publicação de Alterações de Dispositivos do Edital Principal e de Retificação n. 005/2022 ao Edital n. 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no DOE n. 28.235, de 03 de maio de 2022 (Extra 02), que, em síntese, por meio de seu item n. 5. alterou o item 3.2.2, que passou a vigorar com a seguinte redação: “O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos constantes no item 3, para inclusão/matrícula junto a Academia de Polícia Militar Costa Verde - APMCV, de acordo com o prazo estabelecido no edital de convocação”;

Considerando o Edital nº 007/2023-SEPLAG/SESP/PM/MT ao Edital de Republicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público nº 002/2022-SEPLAG/SESP/PM/MT, publicado no D.O.E nº 28.504, de 22 de maio de 2023;

Considerando o Edital de Convocação nº 002/2023 de candidatos Classificados no Concurso Público para formação de Cadastro de Reserva para o Cargo Efetivo de Aluno-a-Oficial da PMMT, conforme publicação no DOE nº 28.517, de 12 de junho de 2023 (Edição Extra 02);

Considerando o Edital de Convocação nº 003/2023 de candidatos Classificados no Concurso Público para formação de Cadastro de Reserva para o Cargo Efetivo de Aluno-a-Oficial da PMMT, conforme publicação no DOE nº 28.523, de 20 de junho de 2023;

Considerando o Processo PM-PRO-2023/06587 (SIGADOC), o qual versa sobre requerimento de final de lista de classificados interposto pelo candidato convocado Bruno Carvalho Tavares, em 26 de junho de 2023, que se encontra em fase de instrução.

Considerando o disposto nos arts. 20 e 29, I e II da Lei Complementar n. 408 de 1º de julho de 2010, bem como a Ata de Matrícula Complementar 01 do Curso de Formação de Oficiais da PMMT, de 28 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3200 de 28 de junho de 2023, a qual matriculou candidatos convocados no Curso de Formação de Oficiais da PMMT.

RESOLVE:

Art. 1° Homologar a Ata de Matrícula Complementar 01 do Curso de Formação de Oficiais da PMMT, de 28 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3200 de 28 de junho de 2023, exarada pela Academia de Polícia Militar Costa Verde, a qual matriculou candidatos no Curso de Formação de Oficiais da PMMT, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023.

Art. 2° Incluir, precariamente, os candidatos convocados e matriculados no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, relacionados neste artigo, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na condição de Aluno-a-Oficial, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023, nos termos do art. 10, §4º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 c/c art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014.

CARGO: ALUNO-A-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR; SEXO: MASCULINO; TIPO DE VAGA QUE CONCORREU: AMPLA CONCORRÊNCIA

LEGENDA: CL: Classificação.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

20

1381

BRUNO SOMAVILA BARROS

17****57-SSP/MT

**/**/1990

CARGO: ALUNO-A-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR; SEXO: FEMININO; TIPO DE VAGA QUE CONCORREU: AMPLA CONCORRÊNCIA

LEGENDA: CL: Classificação.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

6

2114

MARIA JÚLIA FERREIRA CASTRO

15****70-POLITEC/MT

**/**/1993

Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção), deverá tomar as providências de implantação do subsídio dos Alunos-a-Oficial incluídos na Instituição, observando as formalidades legais, com efeitos financeiros a contar da data de exercício, que ocorrerá em 03 de julho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT em Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

(assinado digitalmente)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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