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D.O. nº28532 de 03/07/2023
2º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 058 CFO PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE
D.O. nº28532 de 03/07/2023

2º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 059 CAOS PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

D.O. nº28532 de 03/07/2023
2º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 060 CFSD PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

PORTARIA Nº 059/QCG/DGP, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Homologa a Ata de Matrícula do Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde - CAOS, inclui os candidatos convocados precariamente na PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010; o art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Curso de Adaptação de Oficiais (CAOS) se destina ao preparo funcional de candidatos selecionados para o ingresso no posto inicial do Quadro de Oficiais de Saúde da PMMT, conforme art. 10, IV da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ingresso na PMMT na condição de Aluno-a-Oficial PM é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de Aspirante-a-Oficial PM, nos termos do art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ato de inclusão na PMMT é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que os atos de inclusão e declaração são de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inteligência do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Aluno-a-Oficial PM do Quadro de Saúde da Polícia Militar é militar estadual na ativa, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea ‘c’ da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Abertura nº 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n. 28.157, de 05 de janeiro de 2022 (Extra), e retificações, sobretudo, Edital de Publicação de Alterações de Dispositivos do Edital Principal e de Retificação n° 004/2022 ao edital n° 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no DOE 28.235, de 03 de maio de 2022 (Extra 02), que, em síntese, por meio de seu item n. 3. alterou o item 3.2.2, que passou a vigorar com a seguinte redação: “O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos constantes no item 3, para inclusão/matrícula junto a Academia de Polícia Militar Costa Verde (APMCV), de acordo com o prazo estabelecido no edital de convocação”;

Considerando o Edital de Publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público n. 003/2022 ao Edital 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicada no D.O.E n. 28.386, de 02 de dezembro de 2022 (Edição Extra);

Considerando o Edital de Convocação n. 002/2023 de candidatos Classificados no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo Efetivo de Aluno-a-Oficial da Polícia Militar do Quadro de Saúde, conforme publicação no D.O.E n. 28.517, de 12 de junho de 2023 (Edição Extra n. 02);

Considerando o disposto no art. 20 e art. 30, II e III da Lei Complementar n° 408, de 1° de julho de 2010, bem como a Ata de Matrícula Complementar 01, do Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde - CAOS, de 28 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3200, de 28 de junho de 2023, a qual matriculou no Curso de Adaptação de Oficiais da Saúde da PMMT.

RESOLVE:

Art. 1° Homologar a Ata de Matrícula Complementar 01, do Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde - CAOS, de 28 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3200, de 28 de junho de 2023, exarada pela Academia de Polícia Militar Costa Verde, a qual deferiu a matrícula de candidatos no Curso de Adaptação de Oficiais da Saúde da PMMT, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023.

Art. 2° Incluir, precariamente, os candidatos convocados e matriculados no Curso de Adaptação de Oficiais da Saúde da PMMT, relacionados neste artigo, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na condição de Aluno-a-Oficial do Quadro de Saúde da Polícia Militar - Médico, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023:

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMT - MÉDICO; SEXO: MASCULINO; ÁREA/ESPECIALIDADE: CIRURGIA GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

2

363

LUIZ FERNANDO LOPES DE ALMEIDA MOLINA

14****71-SSP/MT

**/**/1986

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMT - MÉDICO; SEXO: FEMININO; ÁREA/ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA - AMPLA CONCORRÊNCIA.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

2

85

MARIA EDUARDA DE MUSIS

18****48-SSP-MT/MT

**/**/1990

Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção), deverá tomar as providências de implantação dos subsídios dos Alunos-a-Oficial do Quadro de Saúde da Polícia Militar - Médico incluídos na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, observando as formalidades legais, com efeitos financeiros a contar da data de exercício, que ocorrerá a partir de 03 de julho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT, em Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

(assinado digitalmente)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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