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D.O. nº29187 de 06/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP. DE TAC FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 101104390.2021.8.11.0003
D.O. nº29187 de 06/03/2026

Extrato TAC N° 053-2026-SEMA - VALDECIR FERREIRA SOARES

D.O. nº29188 de 09/03/2026
Edital de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - 7005726/2022

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 053/2026/SEMA- PROCESSO N° 000397/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: VALDECIR FERREIRA SOARES, domiciliado na Rua 15, nº 1019, Cidade Alta, Município de Aripuanã/MT, CEP: 78.325-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2026. SIGNATÁRIOS: VALDECIR FERREIRA SOARES, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000397/2025.

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