Legislação

D.O. nº28532 de 03/07/2023
2º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 059 CAOS PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

D.O. nº28532 de 03/07/2023

2º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 060 CFSD PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

D.O. nº28533 de 04/07/2023
Portaria nr 50185 SD PM TIAGO ALVES DA SILVA

PORTARIA Nº 060/ QCG/DGP, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Homologa a Ata de matrícula 003/2023 - 32º Curso de Formação de Soldado, inclui os candidatos convocados precariamente na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n. 386 de 05 de março de 2010 e o art. 10, §§1° e 2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o Curso de Formação de Soldados (CFSd) se destina à formação básica técnico-profissional, necessária ao exercício de diversas funções e atividades inerentes ao cargo/graduação de soldado, dos candidatos selecionados para o ingresso na carreira de Praças da PMMT, conforme art. 10, IX da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o candidato matriculado no Curso de Formação de Soldados (CFSD) é incluído na Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), temporariamente, na condição de Aluno-a-Soldado, até ser declarado Soldado, conforme art. 10, §2º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010;

Considerando que o ingresso na PMMT na condição de Aluno-a-Soldado é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de Soldado PM, nos termos do art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o ato de inclusão na PMMT é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, Parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o ato de inclusão é de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inteligência do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Aluno-a-Soldado é militar estadual da ativa, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea c) da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Abertura n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado n. 28.157, de 05 de janeiro de 2022 (Extra), e retificações, sobretudo, Edital de Publicação de Alterações de Dispositivos do Edital Principal e de Retificação n. 004/2022 ao edital n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado n. 28.235, de 03 de maio de 2022 (Extra 02), que, em síntese, alterou o item 2.4, que passou a vigorar com a seguinte redação: ”Os candidatos convocados, após a homologação do certame e mediante o deferimento da matrícula, deverão cursar o Curso de Formação de Soldados, a ser ofertado pela Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças.”

Considerando o Edital n. 008/2023-SEPLAG/SESP/PM/MT ao Edital de Republicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público n. 001/2022-SEPLAG/SESP/PM/MT, publicado no Diário Oficial do Estado n. 28.504, de 22 de maio de 2023;

Considerando o Edital de Convocação n. 002/2023 de candidatos classificados no concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo efetivo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, publicado no D.O.E n. 28.517 (Edição Extra n. 02) de 12 de junho de 2023, pg. 14-21;

Considerando o disposto no art. 20 e 38, I e II da Lei Complementar n. 408/2010, bem como a Ata de Matrícula n. 003/2023 - 32º CFSD, de 28 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3200 de 28 de junho de 2023, a qual matriculou os candidatos convocados, conforme relação nominal citado no Anexo Único, no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT, bem como indeferiu matrícula.

Considerando que a inclusão no quadro da PMMT equivale ao ato de posse do servidor público civil (investidura no serviço público) conforme entendimento já pacificado no STJ (AgInt no RMS 59388/GO), momento em que deve ser exigido o diploma ou habilitação legal para o cargo (Súmula n. 266/STJ);

Considerando o art. 11, VIII, XIII, da Lei Complementar n. Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; art. 22, XI, XIII, da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010;

Considerando o Parecer Jurídico n. 00076/2023/SGPG/PGEMT da egrégia PGE/MT que informou: “Pela legalidade do instituto de reposicionamento/remanejamento para o final da lista de aprovados no concurso público (‘final de fila em concurso público’)” desde que requeridos tempestivamente, ou seja, até a data limite da respectiva convocação;

RESOLVE:

Art. 1° Homologar a Ata de Matrícula n. 003/2023 - 32º CFSD, de 28 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3200 de 28 de junho de 2023, a qual deferiu a matrícula dos candidatos convocados relacionados no Anexo Único, no 32º Curso de Formação de Soldado da PMMT, realizada pela Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMMT, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023, bem como indeferiu matrícula.

Art. 2° Incluir os candidatos convocados e matriculados no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT, relacionados no Anexo Único desta Portaria, precariamente, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na condição de Aluno-a-Soldado, nos termos do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 c/c art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023.

Art. 3º Indeferir a inclusão do candidato convocado: FABIO JUNIOR DOS SANTOS BECCARI, Classificação 138, Sexo: Masculino, Tipo de Vaga: Pessoa Preta ou Parda, Protocolo de Inscrição 27253, RG 16****98-SSP/MT, Nascimento **/**/1986, o qual teve a matrícula no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT indeferida, por não ter comparecido para entrega de documentos quando convocado, nos termos do item 29 do Edital de Convocação n. 002/2023 de candidatos classificados no concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo efetivo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, publicado no D.O.E n. 28.517 (Extra 02) de 12 de junho de 2023, bem como em razão do item 3.2: a) do Edital de Abertura n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022.

Art. 4º Indeferir a inclusão do candidato convocado: ALISSON WENDER DE JESUS SILVA, Classificação 362, Sexo: Masculino, Tipo de Vaga: Ampla Concorrência, Protocolo de Inscrição 25414, RG 25****07-SSP/MT, Nascimento: **/**/1999, o qual teve a matrícula no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT indeferida, bem como por não comprovar graduação de nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnólogo), requisito para matrícula no CFSD e ingresso/inclusão na PMMT, conforme os seguintes dispositivos de lei e edital: art. 11, inciso XIII da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; Itens n. 3; n. 3.1 do Edital de Abertura n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT (retificados pelo Edital n. 004/2022 ao Edital n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT - D.O.E n. 28.235, de 03/05/2022 - Edição Extra n. 02) c/c item n. 3.1.2 do Edital de Abertura n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022; item 13 do Anexo II do Edital de Convocação n. 002/2023 (D.O.E n. 28.517, de 12/06/2023 - Edição Extra n. 02), bem como considerando o item 3.2: a) do Edital de Abertura n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022:

Art. 5º Indeferir a inclusão da candidata convocada, ALYNNE FARIAS SIQUEIRA DANTAS, Classificação 84, Sexo: Feminino, Tipo de Vaga: Ampla Concorrência, Protocolo de Inscrição 1248, RG 21****05-SSP/MT, Nascimento **/**/1994, a qual teve a matrícula no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT indeferida, por ter sido considerada inapta na Ata de Inspeção de Saúde realizada conforme item 03 do Edital de Convocação publicado no D.O.E n. 28.517, de 12 de junho de 2023 (Edição Extra n. 02).

Com efeito, a candidata não preenche o requisito de inclusão na PMMT, nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, bem como para matrícula no CFSd, conforme art. 22, XI da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010. A candidata não apresentou exame específico de saúde, exigido e relacionado no item 10 do Anexo II do Edital de Convocação n. 002/2023.

O referido edital de convocação impôs aos candidatos a entrega de documentos e determinados exames de saúde, relacionados no Anexo II, para inspeção de saúde, a fim de análise de deferimento ou indeferimento de matrícula no Curso de Formação de Soldado (CFSd) e inclusão precária na PMMT na condição de Aluno Soldado PM, conforme item 03.

A exigência de tipos específicos de exame de saúde se impõe para a análise de inclusão na Polícia Militar de Mato Grosso, já que a Lei Complementar Estadual n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares Estaduais) estabelece como um dos requisitos objetivo de Inatividade Ex Officio mediante Reforma: a incapacidade definitiva para o serviço ativo (art. 150, II). Sendo que uma das causas da incapacidade definitiva sobrevém de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei (art. 152, IV). O estatuto dispõe, ainda, que a reforma será com proventos integrais, desde que a qualquer tempo de serviço, o militar estadual adquira uma das doenças previstas no rol do art. 152, § 3º, inciso II.

Corolário, as doenças previstas no rol do art. 152, § 3º, inciso II, que enseja em Reforma Ex Officio, repercute na inaptidão para o ingresso na carreira militar estadual. Nesse sentido, citamos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial REsp 1760557/RS e do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada - STA 795 AgR / DF.

Fato é que em se tratando de concurso público destinado ao provimento de cargos de soldados policiais militares, ou seja, em carreiras militares estaduais, é coerente e justificável a exigência de exames médicos para a matrícula no curso de formação e inclusão na corporação que comprovem a higidez física e mental, com vistas ao pleno exercício das atribuições inerentes ao cargo militar e suas peculiaridades.

Art. 6º Deixar de incluir a candidata convocada, PRISCILLA PEREIRA POPIK, Classificação 89, Sexo: Feminino, Tipo de Vaga: Ampla Concorrência, Protocolo de Inscrição 27723, RG 32****67-SESP/MT, Nascimento **/**/1995, que requereu reposicionamento para o final de lista de classificados, conforme requerimento interposto no Processo n. SEPLAG-PRO-2023/06191.

Art. 7º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção), deverá tomar as providências de implantação do subsídio dos Alunos-a-Soldado relacionados no Anexo Único desta Portaria, matriculados no CFSD e incluídos na PMMT, observando as formalidades legais, com efeitos financeiros a contar da data de exercício, que ocorrerá em 03 de julho de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Publique-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT, 29 de junho de 2023.

(assinado digitalmente)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

ANEXO ÚNICO

Conforme art. 2º desta Portaria, inclusão dos candidatos convocados e matriculados no 32° Curso de Formação de Soldados da PMMT, abaixo relacionados, na condição de Aluno-a-Soldado, nos termos do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 c/c art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014:

CARGO: ALUNO-A- SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR SEXO: MASCULINOTIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA LEGENDA: CL: Classificação; PF: Pontuação Final; (*) Sub Judice
ORDEM	CL.	PROT.	NOME	DOC.IDENT.	NASC.
1	331	3090	FERNANDO LAURINDO DE SOUZA	58***72-SSP/GO	//1994
2	332	8458	MATHEUS GEMINIANO FERNANDES COSTA	14***77-SSP/RO	//2000
3	333	21048	DALTON DA COSTA E SILVA	21****00-SSP/MT	//1991
4	334	25580	RENATO ADAO DE ASSIS SAMPAIO FILHO	26****66-SEJUSP/MT	//1993
5	335	6250	FERNANDO APARECIDO MENON DE OLIVEIRA	24****27-SEJSP/MT	//1993
6	336	782	JOSÉ RAFAEL CARDOSO FÉLIX	22****67-SEJUSP/MT	//1993
7	337	8216	RHAFAEL VIEIRA SOUSA SILVA	24****53-SEJUSP/MT	//1997
8	338	30	ADAS ALEXANDRE RODRIGUES	16****50-SSP/MT	//1989
9	339	6671	DIOGO EMANOEL SANTOS COSTA	17****78-SSP/MT	//1992
10	340	392	ÉLTON BRIZOLLA DE CAMARGO	21****58-SSP/MT	//1992
11	341	21079	BRUNO DIAMANTE DE OLIVEIRA	23****41-SEJUSP/MT	//1993
12	342	4031	RAI FIGUEIREDO PEREIRA	17****68-SSP/MT	//1993
13	343	6965	LUIS FELIPE SANTANA DE ASSUNCAO	19****15-SSP/MT	//1995
14	344	10405	LEONARDO FERREIRA SALGADO DE ALBUQUERQUE CAMARGO	21****46-SSPMT/MT	//1999
15	345	3750	JEFFERSON CAMPOS SIQUEIRA VAZ OLIVEIRA	17****10-SJSP/MT	//1990
16	346	7612	ARLISON VIEIRA SANTOS	52***38-SPTC/GO	//1991
17	347	20065	JONISON SILVA CRAVEIRO	23****85-SSP/MT	//1986
18	348	1339	EDUARDO FERNANDO XAVIER DE MOURA(*)	16****27-SSP/MT	//1988
19	349	20661	DALVAN FERREIRA DOS SANTOS	18****80-SSP/MT	//1989
20	350	16378	JOHN RICHARD DIAS DE OLIVEIRA	19****50-SSP/MT	//1991
21	351	5852	LAURO JEFERSON MOURA DE OLIVEIRA	22****45-SSP/MT	//1991
22	353	27294	ROGER VINÍCIUS LEITE TORRES FREMIOT	18***88-SSP/MS	//1993
23	354	25891	GLÁUCIO ARIAN RIBEIRO NEVES	65***26-SSP/GO	//1998
24	355	3333	DANIEL HENRIQUE SALES DA SILVA	19****58-SESP/MT	//1991
25	357	4955	GYLMAR ARAÚJO SILVA NETO	82***02-SSP/GO	//1997
26	358	14786	LUIZ FELIPE CAMPOS GALVÃO	22****40-SSP/MT	//1993
27	359	16322	TIAGO DE OLIVEIRA BERBEL	21****83-SSP/MT	//1994
28	360	20151	ZANDER CARLOS FERREIRA DE SOUZA	15****68-SSP/MT	//1987
29	361	11412	DANIEL XAVIER DO CARMO	18****27-SSP/MT	//1986
30	363	14935	BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO	23****41-SSP/MT	//1991
31	364	15250	HEGON JOSE FIABANE	19****57-SSPMT/MT	//1990

CARGO: ALUNO-A- SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR SEXO: FEMININO TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA LEGENDA: CL: Classificação; PF: Pontuação Final; (*) Sub Judice
ORDEM	CL.	PROT.	NOME	DOC.IDENT.	NASC.
1	85	2100	DANIELY CHRIST DE OLIVEIRA	26****97- SEJUSP/MT	//1999
2	86	3691	JÉSSICA CAROLINA SCHUTZ RAMOS	20****26-SSP/MT	//1993
3	87	15102	RAIANY DOS SANTOS QUIXABEIRA	24****75-SSP/MT	//1997
4	88	7878	KAMILLA FREITAS VIEIRA	22****28-SESP/MT	//1999
5	90	24652	NAISY EMANUELA NEVES BARBOSA	59***42-SSP /GO	//1994
6	91	3657	SIMONE SANTOS DE JESUS	19****74-SSP/MT	//1989
7	92	22341	GIOVANNA TAMBELLINI FALCÃO FERREIRA	24****94- SEJUSP/MT	//1998
8	93	523	GISELE BERNARDO PINTO MATOS	56***32-SSP/GO	//1995
9	94	26633	VALERIA FERREIRA OLIVEIRA	58***34-SSP/GO	//1995
10	95	8215	JACIANE PESSOA DE MOURA	22****80-SSP/MT	//1998
11	96	5276	FRANCIELLY LOUBACK CORREA	14*****77-SESP/PR	//1993

CARGO: ALUNO-A- SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR SEXO: MASCULINO TIPO DE VAGA: PESSOA PRETA OU PARDA (PPP) LEGENDA: CL: Classificação; PF: Pontuação Final; (*) Sub Judice
ORDEM	CL.	PROT.	NOME	DOC.IDENT.	NASC.
1	101	22064	MARCOS TARIK SOUZA DA SILVA(*)	22****21-SSP/MT	//1992
2	109	8337	BRUNO MARIANO DE ASSIS(*)	11***28-SESDEC/RO	//1993
3	139	21646	ALAN PALMEIRA DO NASCIMENTO	11***27-SESDEC/RO	//1991

CARGO: ALUNO-A- SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR SEXO: FEMININO TIPO DE VAGA: PESSOA PRETA OU PARDA (PPP) LEGENDA: CL: Classificação; PF: Pontuação Final; (*) Sub Judice
ORDEM	CL.	PROT.	NOME	DOC.IDENT.	NASC.
1	36	7210	CAMILA KAREM DE OLIVEIRA RODRIGUES	22****34-SSP/MT	//1992
2	37	11222	ANA PAULA JESUS QUEIROZ	25****48-SSP/MT	//1997

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D.O. nº28532 de 03/07/20232º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 059 CAOS PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

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2º PORTARIA DE INCLUSÃO Nº 060 CFSD PMMT FORMATAÇÃO PUBLICAÇÃO DOE

D.O. nº28533 de 04/07/2023Portaria nr 50185 SD PM TIAGO ALVES DA SILVA

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Portaria nr 50185 SD PM TIAGO ALVES DA SILVA